- 1 -O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efetuar as práticas periódicas de tiro e manejo, poderá ser submetido, individual ou coletivamente, a provas psicotécnicas que a Câmara Municipal estabeleça, com o fim de determinar a conveniência, ou não, de continuarem na posse da arma.
- 2 -A necessidade de realização destas provas será determinada sob proposta dos serviços médicos do Município.