Art.º 6 · Edital n.º 829/2021 — Agentes de Polícia Municipal

1 -São agentes da Polícia Municipal de Vila Nova de Famalicão todos os que prestem serviço na carreira de polícia municipal.
2 -São ainda agentes da Polícia Municipal outros quadros dirigentes, caso existam.
3 -Os agentes da Polícia Municipal atuam na prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
4 -Os agentes da Polícia Municipal estão subordinados à Constituição e à Lei e devem atuar, no exercício das suas funções de agentes de autoridade, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Artigo 6.º — Agentes de Polícia Municipal