No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal detém as seguintes competências específicas:
- a)Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
- b)Regulação do trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal.
- c)Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
- d)Fiscalização do estacionamento de veículos nas zonas de estacionamento de duração limitada;
- e)Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.