O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho e do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 19/10/2017
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Em vigor desde 19/10/2017