- 1 -Por aditamento ao alvará de licença ou autorização - 50 euros.
- 2 -No caso de existir alteração do prazo de execução de obras de urbanização associado à alteração dos projectos, acresce ao n.º 1 n x 60 euros, sendo n cada mês ou fracção a mais permitido pelo alvará.
Artigo 109.º — Aditamento à licença ou autorização de obras de urbanização não incluídas em loteamento
Vigente desde: 30/12/2004
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Em vigor desde 30/12/2004