Art.º 131 · Edital n.º 834/2004 (2.ª série) - AP — Emissão de licença ou autorização de utilização

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de utilização fica sujeita ao pagamento da taxa de:
1. a)50 euros, a pagar no momento da entrega do pedido;
2. b)0,1 euros por metro quadrado de área bruta de construção.
2 -Utilizações abrangidas por legislação especial, inclindo regulamentos municipais, acresce, por metro quadrado de área bruta de construção, 1 euro.
3 -Acresce, nas alterações de uso:
1. a)No caso de alteração de habitação para qualquer outro uso, por metro de área bruta de construção cujo uso é alterado - 15 euros/m2;
2. b)No caso de alteração de garagem para outro uso, por metro quadrado cujo uso é alterado, o valor da parcela B do n.º 1 do artigo 118.º;
3. c)No caso de indústria para comércio ou serviços, por metro quadrado de área bruta de construção cujo uso é alterado - 15 euros/m2.

Artigo 131.º — Emissão de licença ou autorização de utilização