- 1 -Depósito da ficha técnica, por prédio ou fracção - 30 euros.
- 2 -Emissão de segunda via, por prédio ou fracção - 25 euros.
Artigo 134.º — Ficha técnica da habitação
Vigente desde: 30/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2004