A emissão de informação prévia sobre a realização de trabalhos de remodelação de terrenos está sujeita ao pagamento das seguintes taxas:
- a)Em terreno de área até 5 ha - 30 euros;
- b)Em terreno de área superior a 5 ha, por cada 5 ha ou fracção a mais, e em acumulação com o montante previsto no número anterior - 15 euros.