- 1 -O titular da licença ou autorização e o técnico responsável pela direcção técnica da obra são obrigados a facultar aos funcionários municipais, incumbidos da actividade fiscalizadora, o acesso à obra, todas as informações e respectiva documentação.
- 2 -As entidades referidas no número anterior são responsáveis, solidariamente, pela existência no local da obra, dos projectos aprovados e do livro de obra.
- 3 -O titular do alvará de licença ou autorização de operações urbanísticas deve afixar os avisos de obras a que se referem as Portarias n.os 1106/2001 e 1108/2001, de 18 de Setembro, nas seguintes condições:
- a)Preenchidos com letra legível;
- b)Recobertos com material impermeável e transparente;
- c)Colocados a uma altura não superior a 4 m, preferencialmente no plano limite de confrontação com o espaço público, ou, em alternativa, em local com boas condições de visibilidade a partir do espaço público.
- 4 -Durante a execução de obras de urbanização, nomeadamente de rede viária, abastecimento de água, de saneamento, águas pluviais e zonas verdes, o titular da licença ou autorização ou o director técnico da obra devem solicitar a presença dos serviços da Câmara Municipal, a fim de estes verificarem os materiais a utilizar e fiscalizarem a sua aplicação.
Artigo 162.º — Deveres dos intervenientes na execução da obra
Vigente desde: 30/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2004