O presente Regulamento entrará em vigor 30 dias seguidos após a data da sua publicação em edital, a qual ocorrerá após o período de apreciação pública e aprovação por parte da Assembleia Municipal.
ANEXO
Requerimento
(Nome) ... , contribuinte fiscal n.º ... , residente em ... , com ... anos de idade, portador(a) do B. I. n.º ... , emitido pelos serviços de identificação civil de ... em ... / ... / ... , solteiro(a) / casado(a) com ... , contribuinte fiscal n.º ... , de ... anos de idade, portador(a) do B. I. n.º ... , emitido pelos serviços de identificação civil de ... , em ... / ... / ... , requer a V. Ex.ª a apreciação e aceitação da sua candidatura, para aquisição de um lote de terreno a que se reporta o vosso anúncio publicado em ... / ... / ... , no Jornal ...
Para os devidos efeitos anexa ao presente os seguintes elementos:
- 1 -Atestado passado pela Junta de Freguesia de ... , comprovativo da residência do munícipe na freguesia há mais de um ano e da constituição do agregado familiar;
- 2 -Declaração passada sob compromisso de honra em como me comprometo a submeter a todos os condicionalismos à construção vigentes para os lotes a alienar;
- 3 -Declaração passada sob compromisso de honra em como reúno todas as condições impostas pelo Regulamento Municipal para alienação de lotes de terreno destinados a construção de habitação ou habitação e comércio, designadamente aquelas a que se reporta o artigo 6.º;
O requerente declara ainda, sob compromisso de honra, que o seu agregado familiar não possui qualquer terreno/qualquer terreno para construção urbana, bem como informa que a sua preferência incide sobre o lote identificado com o n.º ...
Esposende ... , de ... de ...
O requerente,