- 1 -O presente Regulamento e Tabela de Tarifas aplica-se às aquisições ao Município do Montijo de bens e serviços por parte dos particulares que não sejam geradoras de relações jurídico-tributárias.
- 2 -Para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não-domésticos.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 27/08/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/08/2018