Os casos omissos e as dúvidas que forem suscitadas na interpretação e na aplicação do presente Regulamento e Tabela de Tarifas, que não possam ser resolvidos com recurso ao critério previsto no artigo 9.º do Código Civil, serão submetidos a deliberação dos órgãos municipais competentes.
Artigo 16.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 27/08/2018
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Em vigor desde 27/08/2018