- 1 -O valor das tarifas a cobrar pelo Município do Montijo é o constante da Tabela de Tarifas anexa.
- 2 -O valor das tarifas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
- 3 -Ao valor das tarifas acresce o IVA, se devido, à taxa legal aplicável.
Artigo 8.º — Valores das tarifas
Vigente desde: 27/08/2018
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Em vigor desde 27/08/2018