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A proposta consiste na divisão do lote 23, cedido no âmbito do alvará de loteamento n.º 899 para os fins de interesse público que a Câmara entender, em 3 novos lotes: 23-A, 23-B e 23-C; alteração do uso definido para habitação; alteração da área e limites do lote 23; fixação da área de construção máxima para os 3 novos lotes (23-A, 23-B e 23-C): 819,00m², 819,00m² e 607,25m², respetivamente, (+2.245,25m²); fixação da área de implantação máxima para os 3 novos lotes: 288,00m², 288,00m² e 224,00m², respetivamente; fixação do número máximo de fogos igual a 9 para os lotes 23 A e B, e 8 para o lote 23 C, (+26 fogos); fixação do número máximo de pisos, igual a 3 pisos acima da cota de soleira e 1 cave. É também proposta a correção da área de implantação máxima para 358,75m² e anulação da cota de soleira máxima definida para os lotes 21 e 22 e a alteração da configuração do estacionamento, passeios e da área envolvente dos lotes 21, 22 e 23. A alteração em causa resulta no aumento do índice de edificabilidade global do loteamento para 0,79, no entanto e tratando-se da concretização da cedência para Equipamento, enquadrada na alínea v), cc) do artigo 5.º do PDM, a área de construção não é contabilizada para os índices globais do loteamento e/ou cedências. Tratando-se de uma operação de loteamento municipal, com a concretização de habitação, não há lugar a quaisquer cedências para Espaços Verdes Públicos (EVP) e Equipamentos de Utilização Coletiva (EUC). A operação em causa implica a execução de obras de infraestruturas, ao nível dos passeios, estacionamento e áreas de logradouro. Durante o referido prazo, o processo SPO 1598/2024, estará disponível para consulta, no Departamento de Licenciamento Urbanístico, DGEA - Apoio Administrativo, sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, Edifício São José, n.º 247, 3.º piso, 2750-326 Cascais, todos os dias úteis, entre as 09h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, mediante prévia marcação através do telefone 800 203 186. Os interessados podem participar, por escrito, dirigindo as suas reclamações, observações, sugestões ou oposições, ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, por via postal ou entrega presencial no balcão de atendimento da Loja Cascais, sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-281 Cascais, ou na Loja de Tires, sita na Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156 A, Tires, 2785-625 São Domingos de Rana. E, para que conste, se publica o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados na área de intervenção dos loteamentos, na sede do Município e da Junta de Freguesia e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt), bem como, no Diário da República. 24 de junho de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Ana Rita Coimbra.

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