Edital n.º 85/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1

Taxas a cobrar pela prestação de serviços

Prestação de serviços

1 -Taxa de atestados:
1. 1.1 -Atestados diversos - 1,95 euros;
2. 1.2 -Atestados p/licença de uso e porte de arma - 3,55 euros;
3. 1.3 -Atestados p/declaração de exercício de actividade - 4,95 euros;
4. 1.4 -Atestados para registo e patente - 4,95 euros;
5. 1.5 -Atestados para fins militares - isento;
6. 1.6 -Pedido de assistência judiciária - isento;
7. 1.7 -Confirmações em impresso próprio - 1,35 euros;
8. 1.8 -Confirmações em Impresso próprio p/efeitos bancários - 1,65 euros;
9. 1.9 -Atestado para licença de habitabilidade - 3,25 euros.
2 -Taxa de certidões e fotocópias:
1. 2.1 -Termos de identidade, idoneidade ou justificação administrativa - 3,05 euros.
3 -Autenticação de documentos:
1. 3.1 -Autenticações até quatro folhas (oito páginas) - 5 euros;
2. 3.2 -A partir da oitava página - 1 euro (cada).
  Vendas de serviço
1 -Utilização do balneário:
1. 1.1 -Banho quente ou frio - 1,25 euros (cada).
  Observações:
  Estão isentos do pagamento de taxas a cobrar pela prestação de serviços as pessoas comprovadamente carenciados.
  Taxas
  Registo de canídeos:
2. 1.1 -Registo inicial - 4,15 euros.
3. 1.2 -Licenças:
4. 1.2.1 -Cães com fins económicos - 4,15 euros;
5. 1.2.2 -Cães de companhia - 8 euros;
6. 1.2.3 -Cães de caça - 10 euros.
  Contra-ordenação por falta de registo e licenciamento - coimas
1 -Falta de registo:
1. 1.1 -Falta de registo - 8,30 euros;
2. 1.2 -1.ª reincidência por falta de registo - 12,45 euros;
3. 1.3 -Reincidências seguintes - 24,90 euros.
2 -Falta de licença de detenção, posse e circulação:
1. 2.1 -Falta de licença de detenção, posse e circulação - 8,30 euros;
2. 2.2 -1.ª reincidência por falta de licença - 12,45 euros;
3. 2.3 -Reincidências seguintes - 24,90 euros.
3 -Falta de açaimo, trela e coleira:
1. 3.1 -Falta de açaimo ou trela nos cães, e coleira nos gatos - 8,30 euros;
2. 3.2 -Reincidências - 16,60 euros.
  Observações:
  Licenças de canídeos:
  A renovação de licenças é feita anualmente em Junho e Julho, implicando um agravamento de 30% no caso de renovação fora do prazo.
  Os cães destinados a guias de pessoas deficientes, guardas de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, de beneficência, de utilidades pública, são gratuitos.
  27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Junta, Luís Manuel Barbosa Segura.

Artigo 1

Taxas a cobrar pela prestação de serviços

Prestação de serviços

1 -Taxa de atestados:
1. 1.1 -Atestados diversos - 1,95 euros;
2. 1.2 -Atestados p/licença de uso e porte de arma - 3,55 euros;
3. 1.3 -Atestados p/declaração de exercício de actividade - 4,95 euros;
4. 1.4 -Atestados para registo e patente - 4,95 euros;
5. 1.5 -Atestados para fins militares - isento;
6. 1.6 -Pedido de assistência judiciária - isento;
7. 1.7 -Confirmações em impresso próprio - 1,35 euros;
8. 1.8 -Confirmações em Impresso próprio p/efeitos bancários - 1,65 euros;
9. 1.9 -Atestado para licença de habitabilidade - 3,25 euros.
2 -Taxa de certidões e fotocópias:
1. 2.1 -Termos de identidade, idoneidade ou justificação administrativa - 3,05 euros.
3 -Autenticação de documentos:
1. 3.1 -Autenticações até quatro folhas (oito páginas) - 5 euros;
2. 3.2 -A partir da oitava página - 1 euro (cada).
  Vendas de serviço
1 -Utilização do balneário:
1. 1.1 -Banho quente ou frio - 1,25 euros (cada).
  Observações:
  Estão isentos do pagamento de taxas a cobrar pela prestação de serviços as pessoas comprovadamente carenciados.
  Taxas
  Registo de canídeos:
2. 1.1 -Registo inicial - 4,15 euros.
3. 1.2 -Licenças:
4. 1.2.1 -Cães com fins económicos - 4,15 euros;
5. 1.2.2 -Cães de companhia - 8 euros;
6. 1.2.3 -Cães de caça - 10 euros.
  Contra-ordenação por falta de registo e licenciamento - coimas
1 -Falta de registo:
1. 1.1 -Falta de registo - 8,30 euros;
2. 1.2 -1.ª reincidência por falta de registo - 12,45 euros;
3. 1.3 -Reincidências seguintes - 24,90 euros.
2 -Falta de licença de detenção, posse e circulação:
1. 2.1 -Falta de licença de detenção, posse e circulação - 8,30 euros;
2. 2.2 -1.ª reincidência por falta de licença - 12,45 euros;
3. 2.3 -Reincidências seguintes - 24,90 euros.
3 -Falta de açaimo, trela e coleira:
1. 3.1 -Falta de açaimo ou trela nos cães, e coleira nos gatos - 8,30 euros;
2. 3.2 -Reincidências - 16,60 euros.
  Observações:
  Licenças de canídeos:
  A renovação de licenças é feita anualmente em Junho e Julho, implicando um agravamento de 30% no caso de renovação fora do prazo.
  Os cães destinados a guias de pessoas deficientes, guardas de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, de beneficência, de utilidades pública, são gratuitos.
  27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Junta, Luís Manuel Barbosa Segura.