Art.º 24 · Edital n.º 850/2024 — Modo de pagamento

1 -O pagamento das taxas, licenças e outras receitas municipais pode ser efetuado em numerário, dentro dos limites legais estabelecidos, por cheque emitido à ordem do Município de Esposende, vale postal, débito em conta, transferência bancária, multibanco ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza, bem como de todos os meios de pagamento eletrónicos disponíveis pelo Município.
2 -O pagamento pode, ainda, ser efetuado em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento, dependendo de uma deliberação específica da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no seu Presidente, da qual conste a avaliação objetiva dos bens em causa.

Artigo 24.º — Modo de pagamento