- 1 -O requerimento de parecer de compropriedade é fornecido pela Câmara Municipal de Esposende, devendo este ser obrigatoriamente instruído juntamente com os documentos elencados no mencionado requerimento.
- 2 -A apresentação dos documentos anteriormente mencionados em fase posterior à entrega do requerimento de emissão de parecer importa o pagamento dos valores mencionados no n.º 2 do artigo 2.º da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 38.º — Emissão
Vigente desde: 26/06/2024
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Em vigor desde 26/06/2024