Artigo 45.º — Remoção e Depósito de veículos

Ao abrigo do disposto no artigo 163.º do Código da Estrada e do respetivo Regulamento Municipal, a Câmara Municipal, através dos seus serviços, poderá proceder à remoção e depósito de veículos que se encontrem em qualquer uma das situações previstas na referida legislação passíveis desse procedimento.