Art.º 5 · Edital n.º 853/2025 — Modalidade e Incidência objetiva

1 -A Taxa Turística institui-se na modalidade de taxa de dormida.
2 -Para efeitos do disposto pelo número anterior, e sem prejuízo das isenções infra previstas, cf. artigos 5.º e limite previsto no n. º4 do artigo 6.º, a Taxa Turística é devida por hóspede por dormida por noite remunerada em qualquer tipologia de Estabelecimento Turístico e Alojamento Local situado no Concelho do Nordeste, independentemente da modalidade de reserva (nomeadamente presencial, analógica, via digital, entre outras).

Artigo 5.º — Modalidade e Incidência objetiva