É revogado o Código de Conduta aprovado em reunião de Câmara Municipal em 14 de fevereiro de 2020 e publicado no Diário da República, 2.ª série de 17 de setembro, Aviso n.º 14154/2020.
Artigo 25.º — Revogação
Vigente desde: 13/01/2023
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Em vigor desde 13/01/2023