- 1 -O presente Regulamento Municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de apoios e incentivos no âmbito do setor da agropecuária do Concelho de Valença, designadamente:
- a)Isenção do pagamento das taxas e licenças municipais nos processos de licenciamento das instalações pecuárias e infraestruturas de apoio à atividade pecuária;
- b)Atribuição de um apoio para a sanidade dos bovinos, ovinos e caprinos, no âmbito do programa sanitário anual da DGAV executado por Organização de Produtores para a Sanidade Animal (OPSA) constante da Lista das OPP da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região (DSAVR) Norte - 2024;
- c)Atribuição de um apoio para a sanidade dos suínos, equinos e apiários logo que esteja criada uma Organização de Produtores para a Sanidade Animal (OPSA) constante da Lista das OPP da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região (DSAVR) Norte, responsável pela execução do programa sanitário anual a implementar pela DGAV;
- d)Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias, em regime extensivo, localizadas no Concelho de Valença, com a majoração de 50 % para as explorações agropecuárias localizadas nos territórios vulneráveis, segundo a Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro (Boivão, Cerdal, União das Freguesias de Gandra e Taião e União das Freguesias de Gondomil e Sanfins).
- 2 -O presente Regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no Concelho de Valença.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 12/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2025