Art.º 24 · Edital n.º 875/2025 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação as infrações ao disposto no artigo 5.º e nas alíneas k) e l) do artigo 19.º e nas alíneas a), b), c), d),e), f), g), h), i), j)e k) do n.º 1 do artigo 20.º
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de €50,00 (cinquenta euros) até ao máximo de €500,00 (quinhentos euros).
3 -As contraordenações previstas no n.º 1 podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação da seguinte sanção acessória: expulsão imediata da Área de Serviço.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada.
6 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.

Artigo 24.º — Contraordenações