Art.º 8 · Edital n.º 875/2025 — Funcionamento e condições de admissão

1 -A Área de Serviço é propriedade do Município de Valpaços, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua gestão e administração.
2 -A Área de Serviço funciona todo o ano, com possibilidade de exceção ao funcionamento nos períodos compreendidos:
1. a)Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 de dezembro;
2. b)Entre as 17:30 horas do dia 31 de dezembro e as 09:00 horas do dia 02 de janeiro;
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção, reparação, ou outro de justificado interesse municipal, pode ser determinada a suspensão do funcionamento da Área de Serviço, devendo essas interrupções ser devida e antecipadamente publicitadas.
4 -Apenas é permitida a admissão:
1. a)Para pernoita ou estacionamento da viatura e dos seus ocupantes, por um período inferior a 72 horas, conforme a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro;
2. b)Para cargas e descargas da Autocaravana, pelo período de 1 hora para:
  1. i)Escoamento de águas residuais;
  2. ii)Esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem de cassetes sanitárias;
  3. iii)Abastecimento de água potável;
  4. iv)Despejo de resíduos sólidos urbanos.
5 -Na Área de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português e inglês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:
1. a)O nome;
2. b)O horário de funcionamento;
3. c)Os preços a cobrar pelos serviços;
4. d)A lotação da Área de Serviço;
5. e)Os períodos de silêncio;
6. f)A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;
7. g)A existência de Regulamento da Área de Serviço;
8. h)A existência de livro de reclamações;
9. i)A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e farmácia mais próximos;
10. j)A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço;
11. k)A indicação de contacto telefónico dos serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.

Artigo 8.º — Funcionamento e condições de admissão

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