O Município de Anadia garante a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes no OPMA, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Artigo 22.º — Dados pessoais
Vigente desde: 29/07/2019
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Em vigor desde 29/07/2019