O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Modelo de Palheiro
Proporção e dimensionamento máximo
(ver documento original)
315378153
Artigo 93.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2022