Artigo 1.º — Habilitação

O Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIÊNCIAS ULisboa) assenta nos preceitos da legislação aplicável, em especial no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Universidade de Lisboa e nos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.