O presente regulamento revoga o Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro na Sessão Extraordinária de outubro de 2014, realizada em 10/10/2014 e publicado no Boletim Informativo Municipal de novembro de 2014.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/09/2018
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Em vigor desde 17/09/2018