Este Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 25.º n.º 1, alínea g) e 33.º n.º 1, alínea k) e u), ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 13/08/2020
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Em vigor desde 13/08/2020