Edital n.º 899/2018

Alteração

O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

1 -Pelas ações de inspeção periódica, reinspeções às instalações e inspeções extraordinárias, quando realizadas a pedido dos interessados, é devido o pagamento de uma taxa, prevista na tabela anexa ao presente Regulamento, que inclui o Imposto Sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor.
2 -Os inquéritos realizados a acidentes, a emissão de pareceres e a selagem de equipamentos são gratuitos.

Taxas

As taxas previstas na Tabela anexa ao Regulamento, nos termos no artigo 15.º, passam a ser as seguintes:

Inspeções periódicas: (euro) 100,00

Inspeções extraordinárias: (euro) 100,00

Reinspecções: (euro) 50,00

Entrada em vigor

A presente alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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