79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tf9f,Edital n.º 899/2026 Abertura de Discussão Pública Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 20/2006 Processo n.º 30318/2026 João Vasconcelos Barros Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 5, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 20/2006, sito no Loteamento Municipal da Agrinha, da freguesia de Nogueira, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Câmara Municipal De Braga e consiste no seguinte: aumento da área a lotear por anexação da parcela de terreno propriedade do Município para aumento da área do lote n.º 5, propriedade do Município. A alteração ao loteamento tem como finalidade a atribuição do direito de superfície do novo lote ao Instituto de Reabilitação e Integração Social (IRIS) para a construção de um Lar Residencial de apoio à deficiência. Prevê-se para além do aumento da área do lote, o aumento das áreas e volume de construção anteriormente previsto, a definição de um polígono para a implantação da construção prevendo-se que as áreas possam considerar-se como sendo áreas máximas e a introdução de um piso abaixo da cota de soleira destinado a equipamento e estacionamento privativo. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: aumento da área do terreno a lotear para 25.721,00 m²; aumento da área do lote n.º 5 com a anexação da área da parcela adjacente, localizada a norte, passando a ser de 3.391,00 m²; aumento da área de implantação da construção no lote passando a ser no máximo de 1.270,00 m²; aumento da área total de construção no lote passando a ser no máximo de 3.138,00 m²; aumento do volume total de construção no lote passando a ser de 10. 983,00 m³; Introdução de um piso em cave destinado ao uso de garagem/equipamento passando a construção a ser constituída por um piso, abaixo da cota de soleira, para garagem/equipamento e 2 pisos, acima da cota de soleira, para equipamento. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente, o aumento da área total de implantação para 5.635,00 m²; o aumento da área total de construção para 10.600,00 m² e o aumento do volume total de construção para 33.342,00 m³, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à Edital Número: 2026-0543 Data: 07/07/2026 Código Validação: 5HDQESHWWT5GR35PATMRPT7E9 Verificação: https://braga.balcaoeletronico.pt/ Documento assinado eletronicamente na plataforma esPublico Gestiona | Página 1/2 DMGT - Direção Municipal de Gestão do Território alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 7 de julho de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 3200206837b:Ta2c,Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 5, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 20/2006, sito no Loteamento Municipal da Agrinha, da freguesia de Nogueira, atualmente integrada na União de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Câmara Municipal De Braga e consiste no seguinte: aumento da área a lotear por anexação da parcela de terreno propriedade do Município para aumento da área do lote n.º 5, propriedade do Município. A alteração ao loteamento tem como finalidade a atribuição do direito de superfície do novo lote ao Instituto de Reabilitação e Integração Social (IRIS) para a construção de um Lar Residencial de apoio à deficiência. Prevê-se para além do aumento da área do lote, o aumento das áreas e volume de construção anteriormente previsto, a definição de um polígono para a implantação da construção prevendo-se que as áreas possam considerar-se como sendo áreas máximas e a introdução de um piso abaixo da cota de soleira destinado a equipamento e estacionamento privativo. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: aumento da área do terreno a lotear para 25.721,00 m²; aumento da área do lote n.º 5 com a anexação da área da parcela adjacente, localizada a norte, passando a ser de 3.391,00 m²; aumento da área de implantação da construção no lote passando a ser no máximo de 1.270,00 m²; aumento da área total de construção no lote passando a ser no máximo de 3.138,00 m²; aumento do volume total de construção no lote passando a ser de 10. 983,00 m³; Introdução de um piso em cave destinado ao uso de garagem/equipamento passando a construção a ser constituída por um piso, abaixo da cota de soleira, para garagem/equipamento e 2 pisos, acima da cota de soleira, para equipamento. 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