- 1 -Os processos técnicos e documentos relativos às inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes, ficam à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da CMT.
- 2 -A CMT fica em posse do duplicado de cada processo técnico, sendo igualmente de sua propriedade.
Artigo 11.º — Arquivos
Vigente desde: 09/02/2004
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