Artigo 17.º — Taxas

Vigente desde: 09/02/2004

1 -O valor da taxa a cobrar pela CMT será de:
1. a)80 euros, por cada inspecção periódica ou inspecção extraordinária;
2. b)50 euros, por cada reinspecção.
2 -Os valores referidos no número anterior serão actualizados anualmente de acordo com o índice oficial de preços no consumidor, sem habitação, verificados no continente no ano civil anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/02/2004