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A., designada por área portuária, definida pelos limites constantes do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro; 5) Mar Territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental.» 2 - Os n.os 4, 5 e 6 do Capítulo I do Anexo ao Edital n.º 870/2020, de 10 de agosto, da Capitania do Porto de Vila do Conde, passam a ter a seguinte redação: “4 - Sinais de situação da barra do porto de Vila do Conde a) Verificando-se condições meteorológicas e oceanográficas desfavoráveis, cuja intensidade e efeito possam resultar em prejuízo para a segurança da navegação nas barras do Porto de Vila do Conde, bem como por imperativos decorrentes da alteração da ordem pública, o Capitão do Porto pode, ouvida a Autoridade Portuária, determinar a situação de “Barra Condicionada” ficando interdita a embarcações com determinadas características, nomeadamente em função do comprimento e/ou calado, ou “Barra Fechada” ficando interdita a toda a navegação, no intuito de garantir a salvaguarda da vida humana e a segurança das embarcações e navios que praticam o porto, assim como das instalações portuárias. b) Sempre que surjam dúvidas sobre os avisos em vigor, relativos à situação da barra, avisos de temporal ou a outros que se relacionem com a segurança da navegação, devem ser contactados os serviços da Capitania, o piquete do Comando Local da Polícia Marítima (CLPM), ou o serviço de apoio aos navegantes ANAVNET em https://geoanavnet.hidrografico.pt/ (na página na Internet do Instituto Hidrográfico), ou consultado o estados das barras em www.amn.pt. c) Para além da divulgação das restrições impostas através dos correspondentes avisos à navegação, está prevista a exibição de sinais visuais da situação da Barra, no mastro de sinais localizado junto à Estação Salva-vidas de Vila do Conde (Lat.= 41° 20,43’ N/Long.= 008° 44,84’ W). Nestes termos, sem prejuízo de medidas excecionais a serem adotadas, casualmente e sempre que se justifiquem, o Capitão do Porto decreta, ouvida a Autoridade Portuária, os seguintes estados para a barra do Porto de Vila do Conde (ver Apêndice I ao presente Edital): 1) Barra fechada: (a) De dia, içados a tope da adriça, dois balões cónicos unidos pelas pontas, de cor preta; (b) De noite, três luzes na vertical, com a seguinte disposição, de cima para baixo: verde, vermelha e verde; (c) Significado - é proibida toda a navegação de entrada e saída de navios e embarcações. 2) Barra condicionada: (a) De dia, içados a tope da adriça, de cima para baixo, dois balões cónicos unidos pelas pontas e um balão esférico, de cor preta; (b) De noite: quatro luzes na vertical, com a seguinte disposição, de cima para baixo: verde, vermelha, verde e branca; (c) Significado - é proibida a embarcações com características a definir em Aviso Local aos Navegantes, em função do comprimento e/ou calado. 3) Barra aberta: Sem sinalização. d) Nas situações de barra condicionada, é proibido a toda a navegação o trânsito ou exercício de qualquer atividade a jusante do alinhamento do farolim do molhe sul com o mastro de sinais, instalado junto à Estação Salva-vidas, com exceção do trânsito dos navios e embarcações cujo movimento de entrada e saída da barra não se encontre interdito. e) Nas situações de barra fechada, é proibido a toda a navegação o trânsito ou exercício de qualquer atividade a jusante da ponta da entrada sul para os Estaleiros da Azurara, no rio Ave, conforme figura. Excetuam-se desta proibição as embarcações pertencentes à Estação Salva-vidas e ao Comando Local da Polícia Marítima, assim como, outras embarcações requisitadas para serviço de salvamento marítimo pelo Coordenador da Ação no Local (Capitão do Porto de Vila do Conde):

f) Sempre que as condições meteorológicas assumam ou se preveja que venham a assumir, condições adversas de especial intensidade e significado para a navegação e circulação na orla costeira, é estabelecido o sinal correspondente à informação veiculada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera. I. P. (IPMA), no mastro de sinais acima referido, nos termos do Decreto-Lei n.º 283/87, de 25 de julho, na sua redação atual (ver Apêndice II ao presente Edital). g) Por razões de segurança e de salvaguarda da vida humana, é interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ou meio de transporte nos molhes norte e sul do porto de Vila do Conde e no molhe sul do Porto da Póvoa de Varzim ou outras áreas desprotegidas, em especial nos períodos de preia-mar, sempre que promulgado aviso meteorológico amarelo ou superior pelo IPMA, que corresponda a situação de risco na agitação marítima, ou promulgado Comunicado Operacional pela CPVC que determine essas restrições. h) É proibida a transposição de barreira ou sinalética, colocada por entidade competente, nos acessos aos molhes e área envolvente, ou demais áreas interditas, designadamente molhes norte e sul do porto de Vila do Conde e no molhe sul do Porto da Póvoa de Varzim.” 3 - Aditamento ao Capítulo VI - Atividades de natureza profissional e comercial, do Anexo ao Edital n.º 870/2020, de 10 de agosto, da Capitania do Porto de Vila do Conde: “7 - Atividades de Animação Turística a) Sem prejuízo do quadro legal estabelecido para as atividades de animação turística, bem como a necessidade de proceder ao registo como Agente de Animação Turística no Registo Nacional de Turismo (RNAAT) e obtenção dos atos permissivos legalmente exigíveis, o exercício de Atividade de Animação Turística por Operadores de Animação Turística (OAT), em área de jurisdição marítima, carece de prévio e circunstanciado enquadramento quanto às condições de segurança em que tais atividades devem ser realizadas, através de despacho do Capitão do Porto, mediante o qual são estabelecidos requisitos, condicionalismos e eventuais limitações ao seu exercício. b) A emissão do despacho de definição de condições de segurança, deverá ser requerido pelo OAT interessado, com antecedência mínima de 15 dias antes do início da realização das atividades, formalizando através de requerimento e instruído obrigatoriamente com os seguintes elementos: 1) Identificação completa do OAT, incluindo morada/sede, NIPC/NIF e comprovativo do RNAAT válido; 2) Discrição da(s) atividade(s) a desenvolver; 3) Autorização/licenciamento da entidade administrante do espaço a utilizar; 4) Localização exata da atividade/percursos, com indicação gráfica ilustrativa; 5) Localização pretendida do local de embarque e desembarque; 6) Cópia de seguro contratualizado; 7) Identificação do corpo de instrutores/formadores/monitores, respetivas habilitações e Certificado de Aptidão Física (para inscritos marítimos) ou Atestado Médico (para navegadores de recreio), confirmando que está física e psicologicamente apto para desenvolver a atividade marítimo turística, assim como, para ajudar os turistas nas operações de embarque e desembarque, nos locais autorizados para o efeito; 8) Número máximo participantes, data e horário das atividades; 9) Utilização de embarcações (juntar cópia dos livretes) ou aeronaves não tripuladas, vulgo, drones (remeter cópia da autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional e, se aplicável, da Autoridade Nacional da Aviação Civil); 10) Indicação de equipamentos ou estruturas amovíveis a instalar em Domínio Público Marítimo (devendo indicar a(s) área(s) a ocupar e características dos equipamentos), acompanhado de autorização/licenciamento da entidade administrante do espaço a utilizar; 11) Parecer da entidade gestora de parque ou reserva natural, sempre que a atividade for realizada em tais espaços; 12) Confirmação que requer policiamento, a efetuar pela PM; 13) Indicação de responsável no local e telefone móvel, para efeitos de coordenação e segurança. c) A atividade de embarque e desembarque de passageiros nas praias devidamente autorizadas, só será permitida durante o dia e em condições meteorológicas e estado do mar favoráveis. d) Segurança (meios de salvação): 1) As embarcações utilizadas nas atividades marítimo-turísticas devem possuir obrigatoriamente a bordo coletes de salvação, com as especificações técnicas descritas nos artigos 76.º e 77.º do RMS; 2) Para efeitos de segurança, os tripulantes e passageiros de todas as embarcações de casco aberto e parcialmente aberto (quando no exterior), que exerçam a atividade marítimo-turística, em qualquer local de navegação, são obrigados a envergar coletes de salvação ou auxiliares de flutuação e possuir o sistema homem-ao-mar permanentemente estabelecido (sistema de corta corrente). A permissão de utilização dos auxiliares de flutuação tem o propósito de melhorar as condições de higiene e conforto aos tripulantes e passageiros. Esta permissão não dispensa a obrigatoriedade de possuir a bordo os coletes de salvação referidos na subalínea 1). 3) Para efeitos de transbordo do cais ou praias autorizadas para a embarcação e vice-versa, devem ser considerados os seguintes pontos: (1) As embarcações que operem a partir do cais ou praias autorizadas, é obrigatório uso do colete de salvação ou auxiliar de flutuação envergado para todos os ocupantes desde a saída do local de embarque até à chegada ao local de desembarque, incluindo o embarque e desembarque; (2) As embarcações que operem a partir de uma embarcação principal (mãe), é obrigatório uso do colete de salvação ou auxiliar de flutuação envergado para todos os ocupantes, durante todo o período da atividade, incluindo as manobras de saída e entrada na embarcação principal; (3) Os auxiliares de flutuação referidos na subalínea 2), devem obedecer à norma EN ISO 12402-3 (150 N para adulto e 66,7 N para criança) e possuir disparo automático no caso de contacto com a água, se forem do tipo insuflável, além do certificado de revisão válido, emitido em estações de serviço reconhecidas, de acordo com a legislação em vigor; (4) No início de cada viagem, os passageiros deverão ser informados do local onde se encontram os meios de salvação e especificamente os coletes de salvação; (5) Nas atividades com recurso a embarcações dispensadas de registo (por exemplo, caiaques, canoas, pranchas, etc.), é obrigatório os utilizadores e guias envergarem coletes de salvação ou auxiliares de flutuação durante toda a atividade.” 4 - O Apêndice I do Anexo ao Edital n.º 870/2020, de 10 de agosto, da Capitania do Porto de Vila do Conde, passa a ter a seguinte redação: “APÊNDICE I Sinais visuais de situação da barra

Mastro de Sinais localizado junto à Estação Salva-vidas de Vila do Conde” 5 - Aditamento ao Anexo do Edital n.º 870/2020, de 10 de agosto, da Capitania do Porto de Vila do Conde, com a seguinte redação: “APÊNDICE III Limites administrativos da Capitania do Porto de Vila do Conde

6 - A presente alteração ao Edital n.º 870/2020, de 10 de agosto, da Capitania do Porto de Vila do Conde, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2024. - A Capitã do Porto, Mónica Alexandra Pereira Martins, Capitão-de-Fragata. 3184865376d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 90/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_90-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 90/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_90-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 90/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"90/2025\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2025-01-17\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_90-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ea090a76864b0862e6b7bc8eea019bd2","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_90-2025","title":"Edital n.º 90/2025","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-17T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"90/2025","effectiveDate":"2025-01-17T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"903947713_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"90/2025","title":"Edital n.º 90/2025","fullPath":"Edital n.º 90/2025","slug":"diploma-90/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"903947713_text","elementKey":"text_903947713","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"903947713_text","elementId":"903947713_text","elementKey":"text_903947713","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 90/2025","elementPath":"Edital n.º 90/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":null,"summary":"Procede à publicação da 1.ª alteração ao Edital n.º 870/2020, da Capitania do Porto de Vila do Conde.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_90-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_90-2025","code":"edital_90-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]