Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o capítulo IX do Regulamento Municipal de Licenciamento de Atividades Diversas do Município de Castanheira de Pera, publicado no Diário da República 2.ª série de 25 de setembro de 2013.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/08/2021
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Em vigor desde 10/08/2021