O presente regulamento aplica-se à apresentação de requerimentos e elementos instrutórios de processos em formato digital, correspondentes a operações urbanísticas de urbanização e edificação ou outros procedimentos conexos nos serviços da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023