- 1 -O Conselho Municipal do Associativismo funciona em primeira convocatória desde que esteja presente, pelo menos, a maioria dos conselheiros, no pleno gozo dos seus direitos (metade mais um).
- 2 -Passados trinta minutos, sobre a hora marcada, sem que esteja presente a maioria dos membros, a reunião do Conselho Municipal do Associativismo poderá realizar-se com os elementos presentes.
Artigo 16.º — Quórum
Vigente desde: 07/08/2019
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Em vigor desde 07/08/2019