Art.º 14 · Edital n.º 92/2004 (2.ª série) - AP — Deveres

1 -O guarda-nocturno deve:
1. a)Apresentar-se pontualmente no seu posto de trabalho no início e termo do serviço;
2. b)Permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
3. c)Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil;
4. d)Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
5. e)Usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios;
6. f)Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
7. g)Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que dele careçam ou que a ele se dirijam solicitando-o;
8. h)Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva com a segurança social;
9. i)Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência.
2 -No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores que com ele acordam a prestação dos seus serviços, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens.

Artigo 14.º — Deveres