- 1 -No caso das entidades de caráter desportivo, o montante dos apoios financeiros terá como base os critérios específicos definidos no Anexo I;
- 2 -Os montantes e os critérios específicos definidos no referido anexo, podem ser revistos anualmente, mediante mera deliberação da Câmara Municipal de Serpa.
Artigo 12.º — Critério para Atribuição dos Apoios
Vigente desde: 13/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/08/2019