Art.º 3 · Edital n.º 925/2019 — Registo Municipal do Movimento Associativo

1 -As associações que pretendam apresentar candidaturas aos programas de apoio previstos no presente Projeto de Regulamento devem requerer a inscrição no Registo Municipal do Movimento Associativo.
2 -A inscrição no Registo Municipal do Movimento Associativo obedece aos seguintes requisitos:
1. a)Possuam sede ou mantenham atividade anual, contínua e regular no concelho de Serpa.
2. b)Estejam legalmente constituídas.
3. c)Possuam a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social e que não se encontrem em situação de dívida para com a Câmara Municipal de Serpa.
4. d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada, de acordo com os seus estatutos.
3 -A inscrição deve ser formalizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Ficha de inscrição, a fornecer pelo Município, devidamente preenchida.
2. b)Cópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC).
3. c)Cópia dos Estatutos da Associação atualizados.
4. d)Cópia da última ata de tomada de posse dos órgãos sociais.
5. e)Cópia da ata de aprovação pela Assembleia Geral, do Relatório de Atividades do ano transato, do Plano de Atividades, do Orçamento e de Relatório de Contas.
6. f)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária.
4 -O processo de inscrição da associação só terá lugar se forem apresentados todos os documentos referidos no ponto anterior.

Artigo 3.º — Registo Municipal do Movimento Associativo