Art.º 45 · Edital n.º 929/2018 — Emissão de licença

1 -Após a adjudicação ou arrematação do lugar de venda e o pagamento do valor correspondente, a Câmara Municipal emite um alvará de licença em nome do ocupante.
2 -Do alvará de licença devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular;
2. b)Identificação dos empregados e/ou colaboradores;
3. c)Referência à forma como acedeu ao lugar (concurso ou hasta pública);
4. d)Identificação do lugar ocupado, sua dimensão e localização;
5. e)Ramo de atividade autorizado a exercer;
6. f)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
7. g)Horário de funcionamento permitido;
8. h)Condições especiais da ocupação;
9. i)Data de emissão e validade da licença.
3 -Ao ser-lhe entregue o alvará de licença, o seu titular subscreverá obrigatoriamente um documento no qual declara ter tomado conhecimento do disposto no presente Regulamento e aceitar as condições nele impostas bem como na licença de ocupação em causa.
4 -O alvará de licença e o documento referido no número anterior são emitidos em duplicado, sendo um exemplar entregue ao ocupante e ficando o outro arquivado no respetivo processo individual.

Artigo 45.º — Emissão de licença