- 1 -O Mercado Manuel Firmino é um mercado retalhista, cuja gestão é da Câmara Municipal de Aveiro ou de quem esta vier a designar, instalado em recinto próprio e coberto, destinando-se os lugares de venda à comercialização de fruta, produtos hortícolas, flores, plantas e produtos afins, sementes, carnes, peixes e outros géneros alimentícios, além das demais atividades autorizadas pela Câmara Municipal de Aveiro.
- 2 -São considerados locais de venda de produtos dentro do Mercado:
- a)As lojas;
- b)As bancas;
- c)Os quiosques
- d)Os espaços de flores
- 3 -O Mercado poderá ser organizado por setores, sendo que os lugares de venda ou setores podem ser previamente definidos pela Câmara Municipal.
- 4 -Será organizado um registo que conterá a identificação completa de todos os operadores do Mercado e as áreas dos lugares de venda respetivos e que deverá manter-se atualizado.
Artigo 74.º — Atividade e lugares de venda
Vigente desde: 27/09/2018
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Em vigor desde 27/09/2018