- 1 -O Mercado José Estevão é um mercado retalhista, cuja gestão é da Câmara Municipal de Aveiro ou de quem esta vier a designar, instalado em recinto próprio e coberto, destinando-se os lugares de venda à comercialização de peixe fresco, derivados e outros géneros alimentícios, além das demais atividades autorizadas pela Câmara Municipal de Aveiro.
- 2 -São considerados locais de venda de produtos dentro do Mercado, as bancas e demais lugares a criar pela Câmara Municipal.
- 3 -O Mercado poderá ser organizado por setores ou lugares de venda previamente definidos pela Câmara Municipal.
- 4 -Será organizado um registo que conterá a identificação completa de todos os operadores do Mercado e as áreas dos lugares de venda respetivos e que deverá manter-se atualizado.
Artigo 78.º — Atividade e lugares de venda
Vigente desde: 27/09/2018
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Em vigor desde 27/09/2018