A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos Município de Castanheira de Pera.
Artigo 16.º — Fiscalização
Vigente desde: 17/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2024
A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos Município de Castanheira de Pera.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2024