O presente Regulamento destina-se a regular as disposições aplicáveis à atribuição de apoios financeiros a título de incentivo à fixação de médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde da UCSP de Castanheira de Pera.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 17/01/2024
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Em vigor desde 17/01/2024