- 1 -Não é permitido aos utilizadores intervenientes em espetáculos e outras iniciativas a modificação ou utilização dos espaços para outras funções que não aquela para o qual foram criados.
- 2 -Qualquer utilização de determinado espaço para outras funções será objeto de apreciação, podendo ser autorizada ou não, pela Câmara Municipal de Anadia.
Artigo 15.º — Alteração das funções dos espaços
Vigente desde: 17/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2021