1 -Do não cumprimento do disposto neste regulamento e da prática de atos contrários às legítimas ordens do pessoal de serviço ou que sejam prejudiciais a terceiros, sem embargo de recurso à autoridade, resultará a aplicação das seguintes medidas preventivas:
a)Advertência;
b)Expulsão das instalações;
2 -Sem prejuízo das medidas preventivas adotadas poderão os infratores ser sujeitos às seguintes medidas de caráter sancionatório:
a)Inibição temporária da utilização das instalações;
b)Inibição definitiva da utilização das instalações.
3 -As sanções referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 serão aplicadas pela Câmara Municipal, com garantia de todos os direitos de defesa, nos termos legais.