O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
311658399
Artigo 79.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2018
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
311658399
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2018