Art.º 22 · Edital n.º 939/2018 — Pagamento das rendas

1 -A renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, podendo ser paga até ao seu 12.º dia, através de um dos seguintes meios:
1. a)Transferência bancária;
2. b)Autorização de débito direto;
3. c)Vale postal;
4. d)Pagamento na sede da Espaço Municipal.
2 -Caso o último dia do prazo estabelecido no número anterior coincida com fim-de-semana ou feriado, o término do pagamento é transferido para o primeiro dia útil seguinte.
3 -Quando a renda não for paga no prazo estabelecido nos termos anteriores o inquilino pode efetuar o pagamento da mesma até ao 22.º dia desse mês, acrescida de uma indemnização de 15 % (quinze por cento) sobre o respetivo montante.
4 -Decorrido o prazo referido no número anterior fica o inquilino obrigado a pagar, além da renda, uma indemnização correspondente a 50 % (cinquenta por cento) da mesma.

Artigo 22.º — Pagamento das rendas