Art.º 14 · Edital n.º 942/2019 — Título de Ocupação das Lojas e das Bancas

1 -A atribuição do direito de ocupação das lojas e bancas permanentes será objeto de contrato de concessão a celebrar entre as partes ou outro título constitutivo de direito de ocupação e exploração.
2 -Para efeitos de celebração do contrato é obrigatória a apresentação de documento comprovativo da regularidade da situação tributária e contributiva do arrematante, bem como comprovativo do pagamento preço da arrematação e da taxa respeitante aos dois primeiros meses de utilização.
3 -Do título devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do seu titular.
2. b)Identificação completa do local de venda.
3. c)Referência à forma como acedeu ao local.
4. d)Ramo de atividade autorizado a exercer, com referência ao respetivo CAE.
5. e)Tipos de produtos autorizados a comercializar.
6. f)Condições especiais da ocupação.
7. g)Prazo do direito de ocupação e valor a pagar.
4 -Nos casos de inutilização ou extravio, deverá, o titular do local de venda em causa solicitar de imediato a sua substituição, mediante o pagamento da respetiva taxa.
5 -Para os ocupantes acidentais, o título de ocupação é substituído pelo documento comprovativo do pagamento da taxa devida.

Artigo 14.º — Título de Ocupação das Lojas e das Bancas