Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação deste Projeto de Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Serpa.
Artigo 39.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 16/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2019